Debate sobre as últimas alterações legislativas anunciadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES)

No dia 26 de março, às 17h, irá decorrer um debate sobre as últimas alterações legislativas anunciadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES). Esta iniciativa é promovida pelo Centro de Investigação e Intervenção Educativas (CIIE) e o Centro de Investigação de Políticas do Ensino Superior (CIPES).

O pacote de propostas legislativas engloba seis projetos na área da investigação e ensino superior, sobretudo. O objetivo geral é atuar em três áreas: “reforço da capacidade de I&D; incorporação de conhecimento na economia; e qualificação dos recursos humanos”.

Seis decretos para I&D, economia e recursos humanos
Um dos projetos de decreto-lei aposta na "investigação clínica em estreita interação com as unidades de cuidados de saúde" e cria um regime jurídico para os projetos-piloto de hospitais universitários, de acordo com o MCTES. Concede-se, assim, "a possibilidade de os profissionais de saúde de unidades prestadoras de cuidados de saúde integradas em centros académicos clínicos poderem dedicar até 30% do período normal de trabalho semanal a atividades de investigação clínica, de translação e de ensino no âmbito do respetivo centro académico clínico", segundo o decreto.

Já um outro decreto-lei pretende alterar os graus e diplomas do ensino superior. Criar "mestrados com duração típica de um ano", desde que com a participação de empresas ou organizações empregadoras é apenas uma das onze alterações propostas pelo decreto-lei, com o objetivo de estimular as carreiras académicas, o sistema de ensino superior e o emprego científico.

Há ainda um decreto-lei que promove o "reconhecimento de graus académicos e outras habilitações atribuídas por instituições de ensino superior estrangeiras, favorecendo a internacionalização do mercado de trabalho e a atração de mão-de-obra qualificada para Portugal".

São sete as alterações propostas para cumprir o objetivo de "uniformizar os procedimentos de reconhecimento de qualificações estrangeiras", que é também um propósito do programa Simplex.

Ainda inserida no pacote de últimas políticas anunciadas está a nova Lei da Ciência. Esta proposta pretende "modernizar o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico". A proposta pretende reforçar cinco vertentes: "contexto institucional", "capital humano", "responsabilidade social e cultural, institucional e científica", "internacionalização" e "papel do Estado" nestas instituições.

Inserido num contexto de responsabilidade humanitária e internacional, há ainda um decreto-lei que quer "remover constrangimentos legais atualmente existentes ao acolhimento dos estudantes em situações de emergência humanitária no ensino superior", nomeadamente refugiados. O objetivo é dar "acesso integral à ação social, incluindo atribuição de bolsas de estudo, e a sua equiparação excecional aos estudantes nacionais para efeitos de pagamento de propinas, taxas e emolumentos", numa reforma do Estatuto de Estudante Internacional.

Por fim, há ainda uma proposta para uma Lei do Espaço. A proposta pretende enquadrar legalmente a investigação científica e regular as atividades espaciais privadas. De acordo com o documento oficial, torna-se relevante pensar nesta proposta com o surgimento do programa Portugal Espaço 2030 e dos planos para a criação de uma futura Agência Espacial Portuguesa.

De acordo com o MCTES, "as Propostas de Lei e os Decretos-Lei foram aprovados na generalidade e serão agora submetidas a discussão pública, sendo promovidas as audições necessárias". O pacote legislativo foi criado na sequência de um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), "que avaliou os sistemas de ensino superior, ciência, tecnologia e inovação em Portugal". Há assim uma necessidade de debater o tema.

Os documentos oficiais do Ministério podem ser consultados aqui.

Transmissão online em: https://www.youtube.com/watch?v=xeg5oXjMyWQ

Mais informações
CIIE – Centro de Investigação e Intervenção Educativas
Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto
Rua Alfredo Allen, 4200-135 Porto
Tel.: +351 22 040 06 15
Email: ciie_secretariado@fpce.up.pt; ciie@fpce.up.pt
Web: www.fpce.up.pt/ciie

Localização

Auditório 1 da FCPEUP

Horário

Data de início: 17:00 - 26 mar 2018

Data de fim: 19:00 - 26 mar 2018

Oradores

O painel de convidados não está ainda fechado, no entanto está confirmada a presença de: António Cunha, ex-presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) e ex-Reitor da Universidade do Minho; Alberto Amaral, presidente da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, ex-Reitor da Universidade do Porto e ex-presidente do CIPES; e José Ferreira Gomes, Professor Emérito da Faculdade de Ciências (FCUP) e ex-secretário de estado do Ensino Superior. A moderação do debate será feita por Helena Costa Araújo e António Magalhães, docentes da FPCEUP.